O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB) e do Partido Socialista Cristão (PSC), em João Pessoa, Rômulo Soares, ingressou nesta segunda-feira (18) na Justiça com uma medida cautelar preparatória para uma ação civil pública que pede uma liminar para interromper as discussões, na Assembleia Legislativa (AL), do projeto da troca de terrenos da Academia de Polícia em Mangabeira e o imóvel no Geisel.
Segundo Rômulo, a ação movida não envolve o PSC ou o Creci, mas se trata apenas de uma iniciativa individual dele mesmo enquanto cidadão. “Essa não é uma ação que envolve o partido ou o Creci, mas sim uma iniciativa individual de Rômulo, enquanto cidadão”, garantiu.
Para o procurador da Assembleia Legislativa, Cecílio Ramalho, o pedido de liminar proposto por Rômulo Soares não tem fundamento legal. De acordo com Cecílio, “a jurisprudência não permite ao Poder Judiciário tomar uma decisão enquanto a Lei ainda não está estabelecida”. Segundo Ramalho, o projeto apresentado na AL pode nem ser aprovado.
“A Justiça não pode julgar o mérito do projeto de lei. Isso quem fará é a Assembleia, através dos deputados”, revelou o procurador.
PolíticaPB
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