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9 de dez de 2017

Ao Vivo Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Desterro PB 09/12

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Ao vivo: Sessão de Posse Ordinária da Câmara de Vereadores de Desterro PB,  neste dia 09 de Dezembro de 2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos da casa, vendo as transmissões ao vivo via YOUTUBE, no canal de Dário Cardoso no link: https://www.youtube.com/channel/UCMA8Ci8dDyNk7aCDAHQ8lDQ?view_as=subscriber
e no www.desterro1.com

ASSISTA AO VIVO AS 9:00 da manhã.


Redação Desterro1
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5 de dez de 2017

Juiz concede Liminar para suspender decisão de Cassação da Câmara de Desterro PB

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O Juiz da Comarca de Teixeira PB, decide por conceder liminar pela suspensão da cassação de Tiago Simões.

Thiago havia sido Cassado, neste dia 30 de Novembro de 2017,  nesta semana o mesmo impetrou através de seu advogado o MANDADO DE SEGURANÇA, e o juiz julgo procedente o mandado.  

Veja Também

Câmara de Desterro julgou e cassou dois vereadores, neste dia 30/11.


VEJA A DECISÃO DO JUIZ:

MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0801252-12.2017.8.15.0391

DECISÃO
 
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TIAGO SIMÕES DOS SANTOS, por meio de advogado legalmente constituído, em face de PAULO VAMBERTO LEITE e VICENTE DE PAULA DE CAMPOS.
Aduz, em apertada síntese, que é vereador da Câmara Municipal de Desterro-PB, e que teve seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar em virtude em feito eivado de ilegalidades. 
Requer, por fim, a concessão de liminar para suspender a deliberação de cassação, reestabelecendo-se o mandato do edil. 
Juntou procuração e documentos.
 
É o breve relato. Passa-se à decisão.
 
A Constituição Republicana de 1988 consagrou, inovando em relação ao texto anterior, também na administração (âmbito administrativo), o direito ao devido processo legal e a ampla defesa (Art. 5º, LV). Desta forma, não pode o servidor, cidadão ou quem quer que seja receber uma penalidade ou sofrer um decréscimo em seu patrimônio jurídico sem a observância de formalidades legais próprias, garantidos o contraditório e amplos meios de defesa. Confira-se sua redação:
 
“Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” 
 
Registre-se que, para que se conceda em sua plenitude o exercício dos princípios constitucionais acima referidos, exige-se que o ato administrativo esteja devidamente motivado e amparado na legalidade, a fim de se aferir se suas razões e trâmites se coadunam com os ditames legais.
 
Registre-se, também, que ao Judiciário é vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo praticado, vez que tal aquilatação é exclusiva do administrador/agente político, e, no caso específico, constitui matéria interna corporis da casa legislativa o julgamento de seus pares.
 
O objeto de disceptação por parte do Poder Judiciário, em tais casos, restringe-se ao respeito ao devido processo legal. Já decidiu o STJ:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DA CASA LEGISLATIVA. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a cassação do mandato do ora Recorrente pela conduta de suposto nepotismo, fez-se absolutamente teratológica, vez que, conforme ressoa dos autos, o mesmo jamais incorreu em tal prática", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a impossibilidade de se analisar o mérito de decisão de casa legislativa em processo de cassação de parlamentar, tendo em vista se tratar de ato interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário analisar apenas os aspectos atinentes à observância do devido processo legal, com a abertura de contraditório e oportunidade de ampla defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 853.247/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)
 
No caso específico de Desterro-PB, sua Lei Orgânica remete a perda de mandato e julgamento à legislação federal (art. 34, IV e XII).
 
Pois bem. Na seara federal, prevê o Decreto-Lei 201/67, que disciplina o tema:
 
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
 
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
 
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
 
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
 
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
 
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
 
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
 
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
 
(…)
 
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
 
(...)
 
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.”
 
Compulsando os autos do feito, verifico que a etapa referida no art. 5º, II, do DL nº 201/67 não fora observada.
 
Com efeito, a cópia integral do procedimento em análise atesta que a denúncia formulada pela suplente de vereadora Maria do Socorro Patrício em 09.08.2017 (ID nº 11410971 – p. 1 a 10) e que, no dia 12.08.2017, teria havido a sessão para apresentação da denúncia e recebimento da mesma, por maioria simples, conforme se depreende do ofício interno nº 02/2017 (ID nº 11410971 – p. 22).
 
Contudo, compulsando as provas carreadas, verifico que não há qualquer registro da ocorrência de tal recebimento e sorteio dos integrantes da comissão processante, bem como eleição do relator e presidente, conforme exigido pelo art. 5º, II, do DL n º 201/67. Ao revés, há inúmeros requerimentos formulados no curso do procedimento, solicitando a disponibilização da referida ata, sem que a mesma tenha encartado os autos (vide defesa preliminar – ID nº 11410971 – p. 30; p. 37; ID nº 11410982 – p. 1 e 2).
 
Tanto é verdade a assertiva que não fora instituída comissão processante, tendo tais atribuições sido assumidas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara.
 
Logo, desrespeitado o iter previsto na legislação de regência, viola-se o devido processo legal com a consequente nulidade dos atos decorrentes, em face da violação ao art. 5º, II, do DL n º 201/67 c/c art. 5º, LIV e LV, CF. 
 
Não bastasse isso, verifico que o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para encerramento do procedimento fora ultrapassado. Com efeito, o impetrante fora notificado em 1º de setembro de 2017 (ID nº 11410971 – p. 24), enquanto o julgamento pelo plenário ocorreu no dia 30.11.2017. 
 
Logo, tratando-se de prazo decadencial fatal, o mesmo não se suspende nem se interrompe, computando-se o dia do início e o dia final. Logo, o nonagésimo dia contado da notificação do impetrante ocorreu em 29.11.2017, data última e fatal para realização de julgamento e ultimação do procedimento administrativo. Já decidiu o STJ:
 
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201/67. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO NONAGESIMAL. ILEGALIDADE DA PERDA DO MANDATO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. 2. O processo de cassação de Prefeito Municipal deve transcorrer em até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do art. 5º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedente: REsp 893.931/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 4/10/2007. 3. Entender de modo contrário seria o mesmo que dar à norma protetora de direitos dos agentes políticos municipais sujeitos a processo de cassação uma interpretação prejudicial àquelas pessoas, o que seria absurdo. 4. É ilegal a perda do mandato da Prefeita do Município de Carmo do Rio Claro/MG, porquanto extrapolado o lapso nonagesimal previsto no art. 5º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67 para a conclusão do processo de cassação. 5. Isto porque a contagem do referido prazo teve início na data da apresentação espontânea da ora recorrente (10/9/2012), por meio de advogado, e não na data de sua notificação, feita em 8/4/2013. O termo final, por sua vez, ocorreu em 15/6/2013, com a publicação do ato de perda do mandato. 6. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento para declarar a ilegalidade do Decreto-Legislativo n. 6, de 15/6/2013 e, por conseguinte, determinar o retorno da impetrante ao cargo de Prefeita do Município de Carmo do Rio Claro. (STJ - RMS: 45955 MG 2014/0163443-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2015) 
 
Assim, houve violação do prazo nonagesimal decadencial previsto no art. 5º, VII, do DL n º 201/67.
 
Por fim, verifico que os impedimentos aduzidos foram flagrantemente ilegais, violando claramente o art. 5º, I, do DL n º 201/67.
 
Com efeito, o quórum de votação de maioria qualificada de 2/3 fora alcançada de forma canhestra, como se observa da res. nº 04/2017 (ID nº 11410982 – p. 14 a 17) e de Resolução não numerada (ID nº 11410994 – p. 42 a 45), vez que foram apontados impedimentos diversos daqueles previstos na legislação de regência.
 
Observa-se que foram instaurados dois procedimentos distintos para apurar condutas imputadas a dois edis (o impetrante e o vereador Napoleão de Almeida). Ocorre que a casa resolveu afastar os dois vereadores e convocar dois suplentes (além do impedimento do Edil Odilon Simões dos Santos, irmão do impetrante) para os dois julgamentos.
 
Ora, observa-se do art. 5º, I, do DL nº 201/67 que os impedimentos dizem respeito aos interessados diretos em cada processo (denunciante/representante e representado), não se estendendo a outros Edis, sejam aliados próximos, sejam adversários políticos. 
 
O impedimento para participar do julgamento e votar deve ser observado em cada processo, independentemente dos fatos que lhe deram azo. Assim, não há, de acordo com o regramento previsto no art. 5º, I, do DL nº 201/67 impedimento para que o impetrante vote no feito que apura a conduta do vereador Napoleão de Almeida, nem o referido vereador é impedido para votar no procedimento em análise. 
 
Será verificado o impedimento de cada Edil de forma individualizada, e não de forma genérica.
 
Assim, ao considerar de forma global os impedimentos de dois edis referentes a feitos distintos para impedir que os mesmos votassem no processo ao qual não respondem constitui flagrante violação ao artigo supra referido.
 
Logo, verificadas as violações ao devido processo legal, com infringência do art. 5º, I, II e VII, do DL nº 201/67, impõe-se a sua suspensão liminar, na forma requerida.
 
Anote-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não está se imiscuindo no mérito administrativo. Apenas se resguarda o respeito aos ditames da Constituição Federal, à qual todos nós, agentes público ou não, devemos obediência. 
 
Assim sendo, neste momento de conhecimento superficial, tenho por suficientemente demonstrados os requisitos para uma proteção de urgência. De um lado, o risco da demora, pois, o impetrante encontra-se afastado de suas funções de forma ilegal.
 
Ante o exposto, com esteio no art. 7º, III, da LMS (lei 12.016/2009), CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, e, por conseguinte, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DO MANDATO DO IMPETRANTE, DETERMINANDO SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
 
Adotem-se as seguintes providências:
 
1. EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE, INTIMANDO-SE AS AUTORIDADES COATORAS DA CONCESSÃO DESTA LIMINAR (ART. 7º, III, LEI Nº 12.016/09), fazendo constar no mesmo que o não cumprimento desta decisão pode constituir crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas por improbidade administrativa e da aplicação da Lei dos Crimes de Responsabilidades (lei nº 1.079/50), quando cabíveis (art. 26 da LMS – n. 12.016/2009).
2. Após o atendimento do comando supra, notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes as vias apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações (art. 7º, I, lei nº 12.016/09). 
3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (art. 7º, II, lei nº 12.016/09). 
4. Após o cumprimento das medidas acima, vistas ao parquet (art. 12, lei nº 12.016/09).
5. P.I.
 
Teixeira, 04 de dezembro de 2017.
 
  
CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO 
Juiz de Direito

Não tivemos informações sobre o processo contra o Vereador Napoeão um dos julgados e cassados neste dia 30 de Novembro. 


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4 de dez de 2017

Em Desterro Vereadores suplentes tomam posse no sábado 01/12

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A sessão de posse ocorreu as 17:00 horas, desta sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017, na Câmara de Vereadores Casa Manoel de Almeida em Desterro PB. 

Após cassação de dois vereadores do PR pelos crimes de conduta antiética, quebra de decoro parlamentar e falsificação de documento público em 30 de Novembro, a câmara de vereadores da cidade através de seu Presidente Paulo Vamberto, resolveu dá posse aos Suplentes de Vereadores Gusmão de Almeida e Ermano Ferreira ambos também do PR. 

Em uma sessão bem curta, foi cantado o hino Nacional, feito o Juramento e em seguida pronunciamento dos empossados e dos vereadores presente a sessão. 

Entre os presentes estavam: Francisco de Assis, Paulo Vamberto, Vicente de Paula, Ermano Ferreira e Gusmão de Almeida, além dos vereadores participaram a ex-prefeita Rosângela, familiares dos empossados e muitos simpatizantes. 

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Ao Vivo Sessão de Posse de Gusmão e Ermano, neste 01/12










Redação Desterro1
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1 de dez de 2017

Ao Vivo Sessão de Posse de Gusmão e Ermano, neste 01/12

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Ao vivo: Sessão de Posse dos Vereadores Gusmão de Almeida e Ermano Ferreira ambos do PR, que estão assumindo depois da Cassação de Tiago e Napoleão neste dia 30 de Novembro de 2017.

Hoje, 01 de Dezembro de 2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos da casa, vendo as transmissões ao vivo via YOUTUBE, no canal de Dário Cardoso.
ASSISTA AO VIVO AS 17:00 da tarde. 

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30 de nov de 2017

Ao Vivo: Sessão de Julgamento de Ação contra Napoleão de Almeida

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Ao vivo: Sessão de Julgamento de Ação contra o Vereador Napoleão de Almeida -PR, na Câmara de Vereadores de Desterro PB, Casa Manoel de Almeida.


Hoje, 30 de Novembro de 2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos da casa, participando das transmissões ao vivo via YOUTUBE, no canal de Dário Cardoso.


ASSISTA AO VIVO AS 15:00 da Tarde nessa mesma matéria.

Por variação na qualidade da internet poderão haver falhas nas transmissões. 
Agradecemos por acompanharem ao vivo. 


Continuação 



RETOMAMOS EM INSTANTES PARA LEITURA DA ATA E DO DECRETO LEGISLATIVO EM FACE DA CASSAÇÃO DO VEREADOR NAPOLEÃO DE ALMEIDA



Redação Desterro1
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Ao Vivo: Sessão de Julgamento de Ação contra Thiago Simões

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Ao vivo: Sessão de Julgamento de Ação contra o Vereador Thiago Simões -PR, na Câmara de Vereadores de Desterro PB, Casa Manoel de Almeida,

Hoje, 30 de Novembro de 2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos da casa, participando das transmissões ao vivo via YOUTUBE, no canal de Dário Cardoso.


ASSISTA AO VIVO AS 8:30 da manhã. 






Redação Desterro1
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25 de nov de 2017

Ao vivo: Sessão na Câmara de Desterro PB 25/11

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Ao vivo: Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Desterro PB, Casa Manoel de Almeida, hoje 25 de Novembro de 2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos da casa, participando das transmissões ao vivo via YOUTUBE, no canal de Dário Cardoso.
Link: https://www.youtube.com/channel/dariocardoso

ASSISTA AO VIVO AS 9:00 HORAS. 


Redação Desterro1
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16 de nov de 2017

Vereador de Matureia flagra veículo da prefeitura apreendido e é impedido de registrar fato no sucatão, em Patos – Veja vídeo!

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O vereador Leandro Laia (PSD), do Município de Matureia (PB), ficou indignado após ser impedido de exercer a sua função como fiscalizador do povo de sua cidade. O fato aconteceu nesta terça-feira, dia 14, quando o parlamentar descobriu que um dos veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Matureia estava apreendido no pátio do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB), local conhecido por “sucatão”, em Patos.

O vereador fez um vídeo e relatou que chegar ao local foi impedido de entrar pelos policiais que, de acordo com o parlamentar, teriam recebido ordens do diretor da 4ª CIRETRAN para que não deixasse o parlamentar entrar e fazer fotos do veículo Nissan, modelo Lavina, placa OXO 3025.

Leandro Laia ainda argumentou que era um parlamentar, tinha um veículo do município dele apreendido e que o local era público, no entanto, mesmo relatando esse fato, não conseguiu entrar, porém ele fez fotos por cima da cerca e ao lado do sucatão.

“Eu não entendo porque protegem tanto os prefeitos dos municípios...eu soube ontem por uma senhora que precisou de um veículo no Município e relatou que um dos carros estava preso por falta de pagamento do licenciamento. Eu como parlamentar mirim quero fazer a coisa certa, mas sou impedido...”, relatou Leandro.


Jozivan Antero – Patosonline.com
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14 de nov de 2017

Vereadores de Cacimbas e mais dois são condenados em ação de improbidade administrativa

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O processo é público e a referida denúncia foi lida em plenário no último domingo 5 

A Justiça da Paraíba, através da Comarca de Teixeira, condenou os Vereadores Cícero Bernardo Cesar (PSDB), Antônio de Pádua Teodósio do Carmo, Ex-Presidente (PSDB), do município de Cacimbas/PB, os senhores Raimundo Cassiano da Silva e Valdeir Rosa do Carmo, por Ato de Improbidade Administrativa.

A ação foi de iniciativa do Ministério Público da Paraíba. O MP/PB, afirma que houve fraude na Carta Convite nº 004/2013, processo licitatório para aquisição de 10 notebooks, 1 impressora a laser, 1 aparelho de TV LCD55, 8 câmeras e 1 DVD, segundo o MP/PB, a licitação configurou “Jogo de Carta Marcada”, ou seja, a licitação foi montada e já se conhecia o vencedor. 

Com base em depoimentos dos réus e provas documentais o Juiz Antônio Leite Ferreira Neto da Comarca de Teixeira/PB, cassou os direitos políticos do Vereador Cicero Bernardo Cesar por 03 anos e aplicou multa civil de 30 vezes da ultima remuneração recebida pela Câmara Municipal de Cacimbas Paraíba. 

Já o Vereador Antônio de Pádua Teodósio do Carmo, Ex-Presidente da Câmara, teve seus direitos políticos cassados por 05 anos e foi aplicada multa civil de 50 vezes a ultima remuneração recebida pela Câmara Municipal de Cacimbas. Raimundo Cassiano da Silva e Valdeir Rosa do Carmo tiveram os direitos políticos cassado por 03 anos e multa civil de 30 vezes a ultima remuneração. 

O processo é o de nº 0001809-37.2014.815.-391, onde consta na sentença, a determinação que informe-se as Instituições Financeiras, sobre a proibição dos réus acima citados de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios em seus respectivos nomes, bem como, comunicar ao Ministério da Fazenda, Secretaria de Administração do Estado/PB e Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB, a cerca da condenação e proibição de contratar junto ao poder publico.

O espaço fica reservado, caso os citados no processo desejem se expressar. A sentença prolatada pelo juízo cabe recurso ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Foto de arquivo
Fonte: Olavo Silva
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12 de nov de 2017

Em Rede social Vereador diz que deixou de votar para se Masturbar, ele se defende!

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O Vereador Cícero Bernardo Cezar (PSDB), publicou numa rede social facebook na tarde dessa quinta feira 9 aquilo que seria a justificativa para se ausentar da sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Cacimbas-PB, Casa Maria do Socorro Melo no último domingo 05/11/2017.

Na postagem, o autor alega que precisou se ausentar para se masturbar e ainda direciona o ataque obsceno a pessoas ligadas ao grupo do prefeito. Questionado nas redes sociais, o vereador justificou sua ausência, afirmando que na hora da votação saiu do plenário da Câmara para praticar tais atos.

Noutros momentos, Cícero sempre deixou claro seu posicionamento e enfatizou que seria contra a matéria do projeto de lei complementar 002/2017 apresentado pelo executivo, que tenta regulamentar às 40 horas semanais de trabalho para algumas categorias conforme lei federal.

Diante da revolta nos comentários, o autor da publicação ofensiva removeu imediatamente a postagem, em contato com o vereador e ele alegou que foi uma página falsa que alguém mal intencionado havia criado em seu nome para lhe prejudicar perante a opinião pública.

"As coisas que os meus adversários políticos tem publicado a meu respeito nos últimos dois dias, na Rede Social Facebook, não condizem com os fatos ocorridos na Sessão da Câmara Municipal, de 05 de novembro, em razão de todos os trabalhos do Legislativo, serem transparentes transmitidos ao vivo, e gravados em DVD, além do Prédio da Câmara ter câmeras de vigilâncias em todas as salas e compartimentos.
Os conteúdos desrespeitosos publicados por aliados do Prefeito para me atingir politicamente, mostra o baixo nível cultural deles. Demonstrando que são um povo sem cultura, sem educação, e sem projetos para o povo do município de Cacimbas.
Está tão provada a baixaria deles, que em seus comentários e publicações, são poucas as pessoas que curtem, a não ser apenas aliados ou parentes do Prefeito.
Usem outra estratégia para me atingir, porque dessa vez, o tiro saiu pela culatra, como se diz popularmente!!" - Falou o parlamentar em Rede Social


Imagens da saída do vereador

Redação Desterro1 
Com Informações de Olavo Silva e Acessória Cícero Bernardo.
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11 de nov de 2017

Ao Vivo Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Desterro PB 11/11

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Veja aqui a Primeira Sessão Ordinária do mês de Novembro, hoje 11/11/2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos dos Vereadores.



Redação Desterro1
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30 de out de 2017

Fechadura da Câmara de Baraunas é violada e eleição antecipada e tudo virou caso de polícia

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O presidente da Câmara de Vereadores de Areia de Baraúnas, Francisco Martins da Nóbrega (Araken), do PSD, através de edital publicado no diário oficial convocou todos os vereadores para uma sessão ordinária a realizar-se neste sábado dia 28 de outubro de 2017, à partir das 10 horas da manhã para a eleição antecipada da Mesa Diretora do biênio 2019/2020 daquela casa legislativa.


Na hora prevista para a realização da sessão o vereador e presidente Francisco Martins da Nóbrega (Araken), juntamente com os demais vereadores membros da mesa diretora; João Oliveira da Costa (João de Arnou (PSDB), Jose Francks Victor Lino, (Francks Lino, PMDB), Edmilson Veras de Araújo, (Mirim) ( DEM) não compareceram ao local.

O fato que chamou a atenção das autoridades e da população em geral, foi a violação da fechadura da porta principal do prédio da câmara (não se sabe por quem, nem a mando de quem) com pedaços de aço e de madeira, impossibilitando assim a realização dos trabalhos.

Segundo o vereador Pedro Neto, ao chegar no local, juntamente com seus colegas parlamentares e constatar através dos funcionários da casa e outros populares que a fechadura se encontrava violada, entrou em contato com o presidente Araken e o mesmo afirmou que não iria haver a sessão em virtude de não poder comparecer por se encontrar doente, e que já havia, através de seu assessor o senhor Plinio enviado um atestado médico justificando sua ausência“Diante dessa situação, resolvi fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia de polícia local, sobre a violação da fechadura”, explicou Pedro Neto.

Durante toda a manhã, foi grande a movimentação de populares em frente ao prédio onde funciona a câmara de vereadores. As dez horas da manhã, estavam presentes os parlamentares: Pedro Neto (PSDB), Djean Farias de Andrade, (PSDB), Sueli Henrique da Costa,(DEM), Joedilson Barboza Alves (PSDB) e José Fernandes dos Santos (Dudé) (PMDB), além dos funcionários da casa.

Atendendo à solicitação do presidente Francisco Martins da Nóbrega (Araken), a polícia militar foi acionada para não permitir que houvesse nenhum tipo de violação por parte dos presentes, e consequentemente a sessão não fosse realizada. Sobre o comando de segundo Sgt Valdemir vários policiais permaneceram no local durante todo tempo até que fosse tomada uma decisão por parte dos vereadores.

Nossa equipe tentou fazer contato com o presidente da Câmara, vereador Francisco Martins da Nóbrega através de um popular conhecido por Damião, (segundo ele muito amigo do vereador Araken), mas não obtivemos êxito.

Depois de uma longa espera na esperança da chegada do presidente e demais membros da mesa diretora, o que não aconteceu, o vereador Pedro Neto, juntamente com os demais colegas presentes decidiram procurar o poder judiciário para reivindicar um mandado de segurança com pedido liminar para que fosse realizada a sessão ainda no dia 28 de outubro como estava previsto no edital de convocação.


Fonte / Gilson Monteiro - PatosTV.com
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28 de out de 2017

Veja sessão da Câmara de Vereadores de Desterro ao Vivo 28/10

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Veja aqui a Segunda Sessão Ordinária do mês de Outubro, hoje 28/10/2017.

Acompanhe a Sessão e os Trabalhos Legislativos dos Vereadores.



Redação Desterro1
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17 de out de 2017

Enquete: Avalie o trabalho da Câmara de Vereadores de Desterro PB

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A Enquete quer saber como os internautas avaliam o trabalho executado pela da Câmara de Vereadores de Desterro PB. 

Já se passa mais dos 9 meses de gestão do Legislativo e a pergunta é esta ai, quem acompanha os trabalhos legislativos tem muita propriedade inclusive de interagir aqui nos comentários e ir mais além do voto e propor idéias, dar opiniões do pode ser tratado pela Câmara de Vereadores. 

A Câmara ela é fiscalizadora do Executivo, o trabalho dos vereadores além de fazer as leis é fiscalizar se o executivo está cumprindo seu papel. 

Você pode acompanhar as sessões ordinárias ou extraordinárias através da internet, e também presencialmente todos os segundos e últimos sábados de cada mês, sempre as 9:00 horas.

Veja sessões da câmara no You Tube

Redação Desterro1
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Presidente da Câmara de Maturéia paga fiança de R$8 mil reais e é solto

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Preso pela segunda vez acusado de receptação de veículos com restrições o vereador presidente da Câmara Municipal de Maturéia no sertão paraibano mais um vez pagou fiança e foi liberado. Desta vez o vereador Paulo Orlando de Souza do PSB pagou uma quantia de R$8 mil reais.

O vereador foi preso novamente na manhã desta segunda-feira, 16 acusado pelo mesmo crime no qual havia sido preso no dia 20 de setembro. No mês anterior Paulo e mais quatro pessoas foram conduzidas a Delegacia de Polícia Civil aqui na cidade.

No caso de hoje, na delegacia, um delegado arbitrou fiança de R$ 8 mil contra o vereador, que efetuou o pagamento e foi liberado para responder em liberdade.

A prisão de hoje foi comandada pelo capitão Lima Filho que recebeu denuncias anônimas. 

Vitinho Galdino com informações do Portal Correio
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14 de out de 2017

Ao Vivo: Sessão na Câmara de Vereadores de Desterro 14/10

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1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2017 da Câmara de Vereadores de Desterro PB.

Local: Câmara de Vereadores Casa Manoel de Almeida, Praça Sebastiana de Andrade Leite, Desterro PB. 
Horário: 9:00 horas. 


Transmissão ao vivo por Dário Cardoso.


Redação Desterro1
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13 de out de 2017

#TemSessão: Sábado 14/10 tem sessão na Câmara de Vereadores de Desterro.

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A Câmara de Vereadores de Desterro se reúne nesse Sábado, dia 17 de Outubro de 2017, as 9:00 horas da manhã. 


Será a primeira Sessão Ordinária do mês, seguindo o ordem dos trabalhos Legislativos da casa.

Já ocorreu uma Sessão neste mês, mas esta foi uma sessão extraordinária e tratou apenas do acolhimento do Processo contra os vereadores Thiago e Napoleão e 

Por 6x3 Câmara recebe Processo contra Napoleão e Thiago.

Redação Desterro1
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7 de out de 2017

Por 6x3 Câmara recebe Processo contra Napoleão e Thiago

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A sessão extraordinária aconteceu, nessa sexta-feira 06 de Outubro de 2017, as 9:00 horas, na Câmara de Vereadores de Desterro. 

Como pauta apresentação dos processos, leitura do relatório da CCJ e votação para acolher ou não o processo contra os Vereadores acusados. 

Para acolhimento da denuncia era necessário de 2/3 (dois terços) dos votos. 

Estes processos vão desde a quebra de decoro parlamentar a falsificação de documento, ambos os processos conta os Vereadores Napoleão de Almeida - Presidente Interino da 1ª Sessão do Ano de 2017 e Thiago Simões - Secretário a DOC da 1ª Sessão do ano de 2017. 

Os dois Processo foram impetrados por Maria do Socorro Patrício, suplente de Vereador pelo PSB-Desterro, que viu seu direito violado no ato dos parlamentares em Janeiro de 2017.

Isso ocorreu entre os dias 01 de Janeiro de 2017 a 22 de Fevereiro de 2017:
HISTÓRICO
  • No dia 01/01/17 na seção de eleição da diretoria Thiago Simões secretário da seção anulou um voto alegando não está certo, houve briga e confusão, e Napoleão de Almeida encerrou a sessão sem que se houvesse eleição. A seção foi encaminhada para ser marcada após 10 dias. 
  • Até 11/01/17 as Eleições não haviam sido marcadas e os cinco vereadores de oposição (Vamberto , Biga, Preta da Barraca, Cimar e Evilazim) entraram com ação na Justiça, para que fosse marcada a sessão, ainda foi tomado conhecimento de uma ata que havia sido forjada, elegendo o vereador mais idoso “Napoleão de Almeida” como Presidente da Câmara de Vereadores, esta ata, mais os videos, áudios e outras provas foram anexadas nos altos do processo.  
  • Em 17/02/17 Juiz Carlos Gustavo concede liminar anulando eleição e revogando suposta mesa diretora, ainda deu prazo de 24hs para que fosse marcada nova eleição. 
  • Já em 22/02/2017 mesmo em meio tumulto e confusão contida pela polícia,  houve a eleição da nova diretoria da Câmara, Chapa de Paulo Vamberto Leite foi eleita para biênio 2017 a 2018.  


Sobre o Processo:
Foram  recebidos os 2 processos pela Presidência da Câmara, o Presidente encaminhou para Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, estes oficializaram o recebimento e notificaram os acusados para encaminhar a sua defesa inicial a CCJ, que a analisou e emitiram relatório favorável ao recebimento dos  processos pela câmara relatório este que foi  votado e aprovado na CCJ. 
Nessa Sexta-Feira 06 de Outubro de 2017 em Reunião extraordinária para tratar desse caso, após leitura do processo por 6 sim x 3 não, o processo contra Napoleão foi recebido e será tramitado na Câmara, sendo dado o amplo direito de defesa conforme regimento e as leis vigentes,  em seguida feita a  leitura do processo de Thiago Simões por 6sim x 3não, o processo contra Thiago foi recebido e será tramitado na Câmara, sendo dado o amplo direito de defesa conforme regimento e as leis vigentes, conforme palavras do Presidente da Casa. 

Na sessão de hoje foram convocados os suplentes 1º suplente - Gusmão Almeida, 2º Suplente - Ermano Ferreira e 3º Suplente - Adriano Gomes, tendo em vista que: 
>Os réus não podem votar em processo contra se. 
>O réu Thiago é irmão de Odilon, este não pode votar no processo contra o Thiago, por isso foi chamado o 3º suplente Adriano Gomes. 

Agora como parte do processo, vão ser arroladas as testemunhas, encaminhada defessas a CCJ, que irá analisar e apresentar seu parecer, depois disso o Plenário da Câmara irá decidir o futuro dos dois Vereadores desterrenses. 


 Redação Desterro1
Foto: Dário Cardoso

Veja Também como foi a sessão ao vivo!

Ao Vivo: Sessão da Câmara de Vereadores, Sessão Extraordinária 06/10 [Link]







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6 de out de 2017

Ao Vivo: Sessão da Câmara de Vereadores, Sessão Extraordinária 06/10

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Nesse instante ao vivo sessão da Câmara de Vereadores de Desterro. Confira!




Redação Desterro1
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5 de out de 2017

#Entrevista: Vereador Vamberto apresenta projeto ao Legislativo de Desterro.

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O Vereador e atual Presidente da Câmara - Paulo Vamberto - PSB, apresentou a Câmara de Vereadores do Município de Desterro, na ultima sessão do dia 30 de Setembro um projeto de Lei de sua autoria.

O Projeto 008/2017: 
Este trata sobre dá ao funcionário publico que está cursando faculdade ou outro curso reconhecido pelo MEC, uma hora da sua jornada de trabalho, esse tempo poderá ser usado atividades do curso, ou no caso de desterro como os alunos se deslocam para outras cidades, os mesmos teriam até mais tempo para dedicar antes da viajem. 

Se aprovado o projeto o Gestor poderá mediante solicitação do requerente a uma hora diária ao funcionário. Essa hora dada diária mente não poderá ser descontada do contra cheque do funcionário ao fim do mês!

Na entrevista ele justifica e defende o projeto e diz acreditar que os outros vereadores votem a favor do projeto. 

Veja o Vídeo:

Redação Desterro1
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