Telexfree vai começar pagamento, a União receberá antes dos divulgadores

O pagamento aos cofres públicos já começou a ser feito. Do montante devido, 65 milhões de reais foram pagos, mas ainda restam 113 milhões de reais a serem creditados à Receita. A transação foi garantida depois que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi informada pela Receita sobre a dívida. Em seguida, o órgão protocolou um pedido de medida cautelar, que foi aceito no início de junho pelo juiz José Eduardo do Nascimento, da 4ª Vara de Execução Fiscal do Espírito Santo. 

A medida garantiu que os bens em nome da TelexFree não fossem usados para rassarcir divulgadores ou credores enquanto o débito com o Fisco não for quitado. “A requerida está com suas atividades suspensas e dificilmente voltará a operar, o que reduz a expectativa de pagamento do crédito tributário”, consta na decisão assinada por Nascimento. “Isto significa que a única forma de garantir o pagamento da dívida tributária é através dos bens hoje existentes em seu patrimônio”, completa.

A TelexFree até tentou suspender a medida cautelar, alegando que tinha um crédito de mais de 100 milhões de reais junto à Receita, proveniente de impostos pagos indevidamente. O Fisco, contudo, negou. No fim de julho, o juiz federal substituto Aylton Bonomo Junior rejeitou o pedido de suspensão. Ainda cabe recurso. 

No documento ao qual VEJA teve acesso, a Receita informou que houve resistência por parte da TelexFree ao fornecimento de dados solicitados pelos auditores fiscais, deixando, inclusive, de atender integralmente aos termos da intimação. A empresa chegou a pedir um prazo para apresentar os documentos requeridos, mas, ao final dele, enviou mais informações incompletas. 

O ressarcimento ao Fisco significa que os divulgadores da empresa não têm muitos motivos para comemorar. Ao adquirirem as chamadas "cotas" na TelexFree, tornaram-se espécie de clientes da empresa — não empregados, o que os coloca no fim da fila de credores. "Não existe vínculo empregatício entre os divulgadores e a TelexFree. Eles devem ser os últimos a receber", explicou ao site de VEJA o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda do Espírito Santo, Renato Mendes Santos, citando o artigo nº 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que dá preferência ao pagamento do débito tributário federal sobre as demais dívidas, salvo as trabalhistas

Considerando apenas os bens bloqueados pela Justiça do Acre, 152 milhões de reais estão em nome da Ympactus, conforme informações do processo ao qual. Contudo, segundo informações da Justiça do Acre, o restante está em nome dos sócios. Se o Fisco conseguir ser ressarcido apenas com os bens da empresa, que, afinal, é a titular da dívida, ainda faltarão 26 milhões de reais à União — e que poderão ser descontados dos bens dos empresários ligados à TelexFree. 

No âmbito criminal, a Operação Órion, deflagrada em julho no Espírito Santo, também bloqueou outros bens de empresas ligadas à TelexFree e de sócios e familiares, que não estão no processo da Justiça do Acre. Segundo Mendes, os dois processos - do Espírito Santo e do Acre - ainda não foram associados, mas isso pode acontecer no decorrer das investigações. Enquanto os processos avançam no Judiciário, os mais de um milhão de divulgadores que 'investiram', por assim dizer, mais de 1 bilhão de reais na TelexFree, continuam a ver navios.

Veja

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