Aprovado relatório sobre tradução do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA)

Os deputados que compõem a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural da Câmara dos Deputados aprovaram, hoje (13), o relatório do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR) que pede a aprovação da tradução para o português do texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA).
O relatório aprovado pelos membros Comissão de Agricultura será encaminhado para apreciação dos deputados no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2862/2010 elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, oriunda da Mensagem nº 279/2010 do governo federal.
O TIRFAA tem o objetivo de promover a conservação e o uso sustentável de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, e a repartição de benefícios oriundos do uso em harmonia com a Conservação sobre a Diversidade Biológica (CDB).
O relatório sugerido pelo deputado Dilceu Sperafico analisou a tradução para a língua portuguesa do Tratado Internacional, publicada no Decreto Legislativo nº 70, de 18 de abril de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008, com vista a assegurar a correta interpretação dos seus dispositivos.
Segundo o relator, a revisão do texto traduzido diz respeito a aspectos formais e não altera o conteúdo jurídico. Entre os assuntos do documento, há a obrigação dos países para promover medidas de proteção dos direitos do agricultor, garantindo a proteção dos conhecimentos tradicionais, a repartição dos benefícios e o direito de participar da tomada de decisões sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável dos recursos fitogenéticos.
O Tratado, de acordo com o deputado Sperafico, também prevê a formulação e implementação de um plano global para a conservação e o uso sustentável dos recursos fitogenéticos. Também garante uma repartição justa dos benefícios gerados pelo Sistema Multilateral de Acesso.

Fonte Plantando Informações