Promotoria Teixeira PB celebra três compromissos de ajustamentos de conduta com poder público de Desterro

Redação Desterro1:

DESTERRO PB - Nesse dia 05 de Abril de 2013, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Teixeira/PB, celebrou três TAC´S com a gestão do Município.

O primeiro termo versou sobre o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos referente ao mês de dezembro de 2012. A Prefeitura se comprometeu a resolver essa pendência em até três meses, sem que haja o comprometimento das verbas salariais vindouras dos servidores.

Em outro TAC, a administração do Município se comprometeu a fazer cumprir, com o devido rigor, o tratamento isonômico, ou seja igualitário, entre todos os servidores, em especial aos da área da saúde. Nesse ponto, a Promotoria destacou a vedação de qualquer tipo de discriminação de servidores municipais, sobretudo aquela que se refere a problemas com a opção política.

Por fim, o último termo deixou acordado que, nos próximos 10 dias, será devidamente implantado o protocolo oficial do Município de Desterro. Os gestores deverão apresentar até o fim neste prazo, o exemplar da marca do carimbo do protocolo, bem como a cópia da página da abertura do livro de protocolo.

(Informações: Portal do MPPB, enviadas gentilmente pelo Promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar)

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