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27 de abr. de 2017

Greve é legítima e tem respaldo da Constituição, diz MPT

(Foto: Marcondes Soares /Arquivo pessoal / Estadão)
O procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nota afirmando quea greve "é um direito fundamental assegurado pela Constituição" e a participaçãodos trabalhadores nos atos marcados para essa sexta-feira (28), contra as reformastrabalhista e previdenciária, é legítima e garantida por regras internacionais.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (27), o MPT (Ministério Público do Trabalho) diz que o direito a greve está previsto por tratados Internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O procurador ainda cita o artigo 9º da Constituição, que afirma que "compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".
A medida é também uma resposta ao presidente Michel Temer, que decidiu cortar o ponto dos servidores que aderirem ao movimento dessa sextafeira. 

O MPT ainda enfatiza "a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada greve geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores."

Segundo o procurador, a consulta aos trabalhadores está prevista na convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

O MPT ainda reafirma posição institucional "contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidos no projeto de lei que trata da denominada 'Reforma Trabalhista', que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho."

A reforma trabalhista foi aprovada na noite dessa quarta-feira (26) pela Câmara e vai agora para votação no Senado.

Procurada, a Secretaria de comunicação da Presidência não quis comentar a mobilização. Em diversas ocasiões, Temer disse que as reformas são necessárias para o país voltar a crescer e retomar a geração de empregos. 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer que sem a reforma da Previdência o Brasil pode "quebrar". Sobre a reforma trabalhista, Temer tem dito que é necessário
modernizar as normas que regem as relações de trabalho.

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