28 de set. de 2017

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Prefeitos devem enviar as Câmaras Municipais projeto de lei que autoriza O Código Tributário Municipal

Até o próximo dia 2 de outubro os municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal. Aprovação garanti aos municípios receberem um recurso do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza o ISS, incidente sobre os serviços de administração de cartão, leasing e planos de saúde a partir de 1 de janeiro de 2018.

Portanto a Confederação Nacional dos Municípios CNM alerta aos Prefeitos que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores e o quanto antes e solicite a agilidade de sua aprovação. A Entidade ainda lembra que foram mais de 5 anos de luta para garantir a descentralização desse recursos.

Os municípios que estiverem com a lei em vigor até essa data de 2 de dez de 2017 receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.

Para auxiliar os gestores a Confederação publicou uma nota com mais detalhes sobre o processo link http://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/2704

A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de 6 bilhões a serem partilhados entre os governos locais. Não é tanto a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após a sanção da Lei e atualização do Código Tributário pelo chefe do executivo municipal. Assim que finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

A Confederação tem feito busca para saber Quais municípios já enviaram os projetos as câmaras municipais caso o gestor desejo compartilhar sua lei pode entrar em contato com Entidade pelo e-mail financas@cnm.org.br .

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