TCE declara inidoneidade de empresa paraibana

O Tribunal de Contas da Paraíba declarou a inidoneidade da empresa América Construções e Serviços Ltda, conforme voto do auditor Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo, o primeiro do gênero em toda a história da Corte. Com essa decisão a empresa e seus sócios ficam impedidos de licitar ou contratar negócios com qualquer organismo da administração pública ao longo dos próximos cinco anos.

A declaração de inidoneidade atinge, individualmente, a Elias da Mota Lopes, Marcos Tadeu da Silva, Edjane Batista da Silva e Wellington José Barros Benício, sócios da América Construções e Serviços Ltda.

No parecer do Ministério Público de Contas o procurador Marcílio Toscano Franca Filho fez menção ao inquérito nº 032/2004 da Polícia Federal e, ainda, a denúncia do Ministério Público Federal contra a empresa e seus sócios. “É digno de nota, como aponta a denúncia, que o primeiro órgão a perceber a existência de fortes indícios de fraudes a licitações em mais de 40 municípios paraibanos foi o TCE”, acentuou ele.

Na esfera policial, as ações dos denunciados foram catalogadas nos seguintes crimes: formação de bando, falsidade ideológica, falsidade de documentos público e  particular, falso reconhecimento de firma e de certidão.

Na sessão plenária do TCE, ocorrida nesta quarta-feira (23), o relator Antonio Gomes Vieira Filho ressaltou que o processo de declaração de inidoneidade foi formalizado a partir do exame das contas de 2008 do prefeito de Cabedelo José Francisco Régis.

A este o TCE recomendou a instauração de processo administrativo em face de contrato também assinado com uma segunda firma, a Tropical Comércio Serviço Ltda., cuja inscrição fiscal fora cancelada pela Secretaria de Finanças do Estado. Não pesam contra essa última empresa maiores acusações.

Além de ter o voto aprovado por unanimidade, o relator Antonio Gomes Vieira Filho recebeu os cumprimentos do conselheiro Nominando Diniz pelo fato de “inaugurar uma fase processual nova na história do Tribunal de Contas”. Os demais membros da Corte acostaram-se à homenagem.

Ascom TCE PB