Câmara Municipal de Teixeira aprova projeto que obriga a administração Municipal a contratar mão-de-obra de ex presidiários.

A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Teixeira Kay France Nunes Rodrigues conseguiu aprovar Projeto de Lei que obriga a administração Municipal de Teixeira a contratar mão-de-obra de pessoas egressas do sistema penitenciário.

O projeto prevê que as empresas que ganharem licitação para obras publicas em Teixeira deverão reservar 5% das vagas para ex presidiário.

O projeto teve o apoio de todos os vereadores da Câmara e o projeto foi enviado para a sanção do prefeito.

Nas licitações promovidas pela administração pública municipal do município de Teixeira para contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão-de-obra constará, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para homens e mulheres, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas. A disposição de vagas nunca será inferior a 5% (cinco por cento) do número total de vagas ou uma vaga quando for fração.

As empresas obrigadas por esta Lei são aquelas que voluntariamente aderirem à ação prevista na Lei terão a certificação social expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo preferência nas licitações municipais em caso de empate, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.666/93.

 

Diário da Serra