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14 de ago. de 2012

CCJ aprova projeto que obriga o Governo da PB a parcelar dívidas dos municípios com a Cagepa

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram na manhã desta terça-feira (14) um Projeto de Lei, de autoria de Janduhy Carneiro (PEN), que obriga o Governo do Estado a parcelar as dívidas que os municípios têm com a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa). De acordo com a proposta, as prefeituras terão até 120 meses (10 anos) para quitar seus débitos.

O Projeto de Lei de número 1.103/2012 agora segue para o plenário para a apreciação de todos os parlamentares. A matéria pode entrar na pauta da Casa nesta quarta-feira (15), segundo informações dos deputados.

Janduhy Carneiro informou que, além do projeto que obriga o parcelamento das dívidas dos municípios, ele também pretende apresentar outra matéria que prevê o mesmo procedimento para as empresas privadas devedoras da Cagepa.

Política PB

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